Governo de Pacajus

Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1039 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 15:43:46

Lei Complementar: 004/2019 01/02/2019 · ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2018, QUE TRATA DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 641/2019 25/01/2019 · DENOMINA DE RUA MANOEL RODOLFO (NEL RODOLFO A VIA QUE SE INICIA NA AVENIDA DUCA PEDRO (RODOVIA 253, ROD. PACAJUS CASCAVEL) SENTIDO NORTE/SUL ATÉ A RUA ANTNIO MADALENA NA LOCALIDADE DE MANGABEIRA NESTE MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 640/2019 25/01/2019 · ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 505/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 639/2019 25/01/2019 · AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA PESSOA JURIDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 587 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018 (LEI DE DIRETRIOZES ORÇAMENTARIAS DE 2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 638/2019 25/01/2019 · CONCEDE TITULO DE CIDADÃO AO SR. ALAELDIO GOMES AGOSTINHO AMORIMAcessar Lei Municipal: 637/2019 25/01/2019 · CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ALAECIO GOMES GOSTINHOAcessar Lei Municipal: 636/2019 18/01/2019 · DISPOE ACERCA DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS- BASE DOS SERVIDORES PUBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 635/2019 18/01/2019 · INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS REFIS, INSCRITOS OU NÃO NA DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 634/2019 18/01/2019 · DENOMINA DE ODETE DA SILVA DE QUEIROZ O POSTO DE SAÚDE DO BANGUE IIAcessar Lei Municipal: 633/2019 18/01/2019 · CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA ECOLETAS AMBIENTAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA MEAcessar Lei Municipal: 632/2019 18/01/2019 · CANCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA GMTEX INDÚSTRIA COMERCIO DE TECIDOS, CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO INDUSTRIALAcessar Lei Municipal: 631/2019 18/01/2019 · CANCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA J.A SILVA PRODUTOR RURALAcessar Lei Municipal: 630/2019 18/01/2019 · CANCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA COOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPALAcessar Lei Municipal: 629/2019 18/01/2019 · CANCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA FLÁVIO EVARISTO NEPOMUCENO MEAcessar Lei Municipal: 628/2019 18/01/2019 · CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE PACAJUS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 21/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 627/2019 18/01/2019 · REGULAMENTA O USO DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE PERMITIDO E DE USO DE EQUIPAMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 626/2019 18/01/2019 · ESTABELECE O PISO SALARIAL PARA OS ACE E ACSAcessar Lei Municipal: 625/2019 18/01/2019 · ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 624/2019 18/01/2019 · ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 623/2018 17/12/2018 · CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. WALTER RODRIGUES DE SOUZAAcessar Lei Municipal: 622/2018 17/12/2018 · CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. CECIL PIRESAcessar Lei Municipal: 621/2018 17/12/2018 · CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. NARCELIO JANUARIO COSTAAcessar Lei Municipal: 620/2018 17/12/2018 · DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS, APORTE FINANCEIRO MUNICIPAL COM SUAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES E REVOGA A LEI Nº 582/2018Acessar Lei Municipal: 619/2018 10/12/2018 · CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR ARQUELAU GONÇALVES NETOAcessar Lei Municipal: 618/2018 10/12/2018 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FISCAL A EMPRESA VICUNHA TEXTIL SA E DA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 617/2018 10/12/2018 · ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PUBLICA NO BAIRRO BANGUE IAcessar Lei Municipal: 616/2018 10/12/2018 · ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PUBLICA NO BAIRRO BANGUE IAcessar Lei Municipal: 615/2018 10/12/2018 · ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PUBLICA NO BAIRRO BANGUE IAcessar Lei Municipal: 614/2018 10/12/2018 · CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR.ADAMS DE OLIVEIRA FREITASAcessar Lei Municipal: 613/2018 10/12/2018 · CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSE GOMES NETO (ZÉ DA IRENE)Acessar

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