DÁ NOVA REDAÇÃO AS LEIS Nº 05/90 DE 13/07/1990 E Nº 001 DE 19/01/2004, QUE DISPÕEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO DE GESTÃO DE HONORÁRIOS E SUCUMBENCIAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS - FUNPGM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a Função Gratificada (FG), e dá outras providências.

AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - OPV, ATENDENDO O DISPOSTO NO §§ 3º e 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA E RATIFICA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS NO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE CASCAVEL, NOS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, QUE ENTRE SI FIRMAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE CASCAVEL, CHOROZINHO, HORIZONTE, OCARA, PACAJUS E PINDORETAMA, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS.

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL III DE PACAJUS - CEARÁ, BEM COMO SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS, AGROINDUSTRIAIS E COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CONTROLE E O COMBATE À POLUIÇÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS(CE).

CRIA A CONTROLADORIA E O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

ALTERA A LEI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.

ALTERA OS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO CONSTANTE NO ANEXO UNICO DA LEI 173/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNCIPIO

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMMA.

CRIA A SECRETARIA DE TRANSPORTES

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACAJUS, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULA O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DE CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO