Governo de Pacajus

Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 86/2010 03/03/2010 · AUTORIZA E RATIFICA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS NO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE CASCAVEL, NOS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, QUE ENTRE SI FIRMAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE CASCAVEL, CHOROZINHO, HORIZONTE, OCARA, PACAJUS E PINDORETAMA, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS.Acessar Lei Municipal: 85/2009 23/12/2009 · INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 51/2009 08/09/2009 · INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS.Acessar Lei Municipal: 45/2009 08/09/2009 · DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTISTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 45/2006 08/09/2009 · DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 01/2009 30/06/2009 · DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 036/2009 22/06/2009 · DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL III DE PACAJUS - CEARÁ, BEM COMO SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS, AGROINDUSTRIAIS E COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 11/2009 25/03/2009 · DISPÕE SOBRE O CONTROLE E O COMBATE À POLUIÇÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS(CE).Acessar Lei Municipal: 003/2009 02/02/2009 · CRIA A CONTROLADORIA E O SISTEMA DE CONTROLE INTERNOAcessar Lei Municipal: 001/2009 06/01/2009 · ALTERA A LEI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.Acessar Lei Municipal: 03/2007 02/03/2007 · ALTERA OS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO CONSTANTE NO ANEXO UNICO DA LEI 173/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 37/2004 21/12/2004 · DISPÕE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNCIPIOAcessar Lei Municipal: 259/2000 24/04/2000 · DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMMA.Acessar Lei Municipal: 225/1998 27/11/1998 · CRIA A SECRETARIA DE TRANSPORTESAcessar Lei Municipal: 133/1995 06/11/1995 · CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACAJUS, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 075/1994 03/05/1994 · REGULA O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 024/1993 22/12/1993 · O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DE CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:Acessar Lei Municipal: 40/1992 21/02/1992 · INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: SN/1989 05/04/1989 · LEI ORGANICA DO MUNICÍPIOAcessar

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