Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 620/2018
17/12/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS, APORTE FINANCEIRO MUNICIPAL COM SUAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES E REVOGA A LEI Nº 582/2018
