Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 635/2019
18/01/2019
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS REFIS, INSCRITOS OU NÃO NA DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
