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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1039 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 15:43:46
Lei Municipal: 426/2016 21/03/2016 · CONCEDE REAJUSTE DE 11,36 AOS SERVIDORES DO MAGISTERIOAcessar Lei Municipal: 425/2016 25/02/2016 · DENOMINA RUA ALICE OLIVEIRA DE SOUSAAcessar Lei Municipal: 424/2016 25/02/2016 · DENOMINA RUA FERNANDO ALEX BRAS LIMA.Acessar Lei Municipal: 423/2016 25/02/2016 · INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL DE PACAJUS - RDGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 422/2016 25/02/2016 · CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A GUARDAAcessar Lei Municipal: 421/2016 19/02/2016 · DISPOE SOBRE O REAJUSTE E VENCIMENTO BASE DA GUARDA MUNICIPALAcessar Lei Municipal: 420/2016 19/02/2016 · ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO PARA OS SERVIDORES COMISSIONADOSAcessar Lei Municipal: 419/2016 19/02/2016 · ESTABELECE MENOR VENCIMENTO PARA OS SERVIDORES EFETIVOSAcessar Lei Municipal: 418/2015 18/12/2015 · ALTERA O TEXTO DO ARTIGO 12 E A SIMBOLOGIA DO CARGO DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, CONSTANTE DO ANEXO I, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 407 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 417/2015 18/12/2015 · ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 416/2015 18/12/2015 · REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 415/2015 18/12/2015 · ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 414/2015 04/12/2015 · REGULAMENTA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS IDOSAS EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO E PRIVADO EM PACAJUS, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 413/2015 06/11/2015 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.Acessar Lei Municipal: 412/2015 04/11/2015 · ALTERA OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 279/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSELHO DE CULTURA)Acessar Lei Municipal: 411/2015 04/11/2015 · REDUZ TEMPORARIAMENTE A REPRESENTAÇÃO, SUBSIDIO DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, AGENTES POLITICOS E CARGOS COMISSIONADOS NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS.Acessar Lei Municipal: 410/2015 04/11/2015 · INSTITUI O PROGRAMA CAPACITA PACAJUS, PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 409/2015 04/11/2015 · ALTERA A LEI Nº 269/2013, DE 07 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 408/2015 04/11/2015 · AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS A CRIAR O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, EXCETO MERCADOS PUBLICOS, A REALIZAR PARCERIA E COOPERAÇÃO COM PESSOAS FISICAS E/OU PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO PÁRA MANUTENÇÃO E MELHORIAS URBANOAS NOS ESPAÇOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 407/2015 20/10/2015 · INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, IMPLANTA A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, CRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 399/2015 18/06/2015 · CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 395/2015 18/06/2015 · ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO TRANSPORTE GRATUITO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 393/2015 18/06/2015 · NOMEIA E/OU ALTERA A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 392/2015 17/06/2015 · AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS – J.B ALMEIDA CERAMICA.Acessar Lei Municipal: 391/2015 17/06/2015 · CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PACAJUS - PACAJUSTRÂNSITO, ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E O ÓRGÃO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 390/2015 17/06/2015 · ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES NA FORMA DA LEI FICHA LIMPA, VISANDO PROTEGER A PROBIDADE E A MORALIDADE NA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 389/2015 17/06/2015 · INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 388/2015 15/06/2015 · ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO PEDRA BRANCAAcessar Lei Municipal: 387/2015 02/06/2015 · ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO ALDEIA – RUA BENEDITA SABINO DE CASTRO.Acessar Lei Municipal: 386/2015 02/06/2015 · ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO CROATÁ II – RUA MARIA ESTELA DA COSTA.Acessar

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