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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 414/2015

04/12/2015

REGULAMENTA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS IDOSAS EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO E PRIVADO EM PACAJUS, NA FORMA QUE INDICA.

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