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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 412/2015

04/11/2015

ALTERA OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 279/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSELHO DE CULTURA)

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