Governo de Pacajus

Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1039 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 15:43:46

Lei Municipal: 463/2017 16/02/2017 · ESTABELECE A INCLUSÃO DOS CARGOS QUE INDICA NA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE PACAJUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 461/2017 09/02/2017 · ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.Acessar Lei Municipal: 460/2017 09/02/2017 · ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.Acessar Lei Municipal: 459/2017 30/01/2017 · AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACAJUS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE PACAJUS ASENP, A REPASSAR VALORES RECEBIDOS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) AO FUNDO DE SAÚDE MUNICIPAL, REFERENTE A ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMETAR E AO INCENTIVO POR DESEMPENHO AOS AGENTES MUNICIPAIS DE ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 458/2017 27/01/2017 · CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A LUCIANA SOARES FONSECA.Acessar Lei Municipal: 457/2017 27/01/2017 · CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A MARIA ERINEUDA CARDOSO DA SILVAAcessar Lei Municipal: 456/2017 17/01/2017 · DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE E/OU A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 455/2017 17/01/2017 · DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS.Acessar Lei Municipal: 454/2017 17/01/2017 · DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 453/2016 07/12/2016 · FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORESAcessar Lei Municipal: 452/2016 07/12/2016 · DENOMINA DE ANTONIO FILHO DA SILVA A QUADRA DO GINASIO DA ESCOLA NELI GAMAAcessar Lei Municipal: 449/2016 22/11/2016 · ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO PEDRA BRANCAAcessar Lei Municipal: 448/2016 22/11/2016 · CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A FRANCISCO ARINO DOS SANTOSAcessar Lei Municipal: 447/2016 22/11/2016 · CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A PE ADAIR RAMOS DE ABREUAcessar Lei Municipal: 446/2016 22/11/2016 · CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A RAIMUNDO CORDEIRO DE FREITASAcessar Lei Municipal: 445/2016 22/11/2016 · CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A LINCON DE OLIVEIRA LOUREDOAcessar Lei Municipal: 444/2016 22/11/2016 · CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A HERACLITO SANTOS DA ROSAAcessar Lei Municipal: 439/2016 19/11/2016 · REGULAMENTA O ACESSO ÁS INFORMAÇÕES PÚBLICAS PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º E INCISO II, DO 3º, DO ART. 37 E DO 2º, DO ART. 216, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, BEM COMO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA E CARGO DE OUVIDOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 443/2016 14/11/2016 · LOA 2017Acessar Lei Municipal: 442/2016 31/10/2016 · CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A SRA CARMEN GUILLERMINA CRUZ RODRIGUEZAcessar Lei Municipal: 441/2016 31/10/2016 · CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. PEDRO ANTONIO MILLER NÁPOLESAcessar Lei Municipal: 440/2016 19/10/2016 · INSTITUI O SISTEMA DE ENSINO DE PACAJUS, REFORMULA A LEI 21/2003 DO CONSELHO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 438/2016 02/09/2016 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 436/2016 02/09/2016 · INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE E SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SMVS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 433/2016 02/06/2016 · LDO PARA 2017.Acessar Lei Municipal: 431/2016 07/04/2016 · REGULAMENTA DISPOSITIVOS SOBRE ESTÁGIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PACAJUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 430/2016 07/04/2016 · ALTERA A REDAÇÃO DO ART 2 DA LEI 422 DE 2016, REFERENTE A GRATIFICAÇÃO DA GUARDAAcessar Lei Municipal: 429/2016 07/04/2016 · ALTERA A LEI 320 DE 2013 REFERENTE A AJUDA DE CUSTO DOS MÉDICOSAcessar Lei Municipal: 428/2016 07/04/2016 · CRIA VAGAS DE TAXI E MOTO TAXISAcessar Lei Municipal: 427/2016 21/03/2016 · DENOMINA RUA FRANCISCO CARLOS RIBEIRO DE LIMAAcessar

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