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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 418/2015

18/12/2015

ALTERA O TEXTO DO ARTIGO 12 E A SIMBOLOGIA DO CARGO DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, CONSTANTE DO ANEXO I, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 407 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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