Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 390/2015
17/06/2015
ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES NA FORMA DA LEI FICHA LIMPA, VISANDO PROTEGER A PROBIDADE E A MORALIDADE NA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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