EXTRATO DO CONTRATO SOB N° 2025.03.20.002 - SECULT, REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 002/2025 - VII EDITAL DE APOIO AS PRODUÇÕES DO CICLO PASCAL - PACAJUS 2025, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE

EXTRATO DE CONTRATO DE N° 2025.01.29.001 - SECULT, REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 – III EDITAL DO CICLO CARNAVALESCO DE PACAJUS 2025.

RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL E HABILITAÇÃO JURÍDICA REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025 - X EDITAL PACAJUS CIDADE JUNINA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE PUBLICIZAÇÃO PARA ANÁLISE DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL.

PLANO DE PAGAMENTO -JUNHO/2025

Condições para o recebimento de insumos e suplementação nutricional para pacientes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

RELATÓRIO POR TIPO DE MANIFESTAÇÃO

RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025 - X EDITAL PACAJUS CIDADE JUNINA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

RELATÓRIO DA FILA DE REGULAÇÃO DE PACAJUS

DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.

Ata de reunião intersetorial com agentes financeiros - Promovida capacitação de assuntos listados em ata e retirada de dúvidas.

RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL E HABILITAÇÃO JURÍDICA, REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2025 – CULTURA VIVA 2025, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2025 -CULTURA VIVA 2025, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

EDITAL Nº 04/2025 - CONCURSO PARA ESCOLHA DO MISS E MISTER PACAJUS 2025, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

RELATÓRIO POR TIPO DE MANIFESTAÇÃO

Relatório do Controle Interno da Prefeitura Municipal de Pacajus no período de 01/02/2025 a 30/04/2025, acerca da análise da estrutura e dos controles efetivados nas Unidades Básicas de Saúde, junto a Secretaria Municipal de Saúde – SMS.

PLANO DE PAGAMENTO - MAIO/2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEAFI _ RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 100 DIAS (01/01/25 a 10/04/2025).

ANEXO I - PROJETO BÁSICO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2025 - REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE PACAJUS/CE – CULTURA VIVA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2025 - REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE PACAJUS – CE – CULTURA VIVA – “CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL! - FOMENTO A PROJETOS CONTINUADOS DE PONTOS DE CULTURA”, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL E HABILITAÇÃO JURÍDICA, REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 – CICLO PASCAL 2025, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

DISPENSAÇÃO DE FITAS REAGENTES PARA MONITORAMENTO DA GLICEMIA CAPILAR PARA PACIENTES COM DIABETES MELLITUS NO ÂMBITO DO SUS.

RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL, REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 – CICLO PASCAL 2025, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

Relatório por Tipo de Manifestação

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS, VEM POR MEIO DESTA ORIENTAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO, NOS EDITAIS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DE CLÁUSULA EXPRESSA QUE ATRIBUA AO CONTRATADO A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS E FUNCIONÁRIOS, INCLUINDO SITUAÇÕES DE SUBCONTRATAÇÃO, VISANDO À PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. É obrigatória a inclusão, nos editais e contratos administrativos, de cláusula que estabeleça a responsabilidade integral do contratado por todos os atos praticados por seus prepostos e funcionários, inclusive na hipótese de subcontratação, garantindo a observância das normas legais e contratuais aplicáveis.

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS, VEM POR MEIO DESTA ORIENTAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE A INCOMPATIBILIDADE DO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO? ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO A SERVIDORES SUBMETIDOS A JORNADA DIFERENCIADA (ESCALA OU PLANTÃO), CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 107/2016, CONSIDERANDO A COMPENSAÇÃO NATURAL PELO PERÍODO DE DESCANSO. ADICIONAIS DEVIDOS APENAS A SERVIDORES COM JORNADA ORDINÁRIA QUE DESEMPENHAM TAIS ATIVIDADES DE FORMA EXCEPCIONAL. Não faz jus ao pagamento de Adicional Noturno e Adicional por Serviço Extraordinário, o servidor que trabalha em regime de jornada diferenciada (escala ou plantão), nos termos do Decreto Municipal nº 107/2016, pois o modo em que o serviço é prestado já congrega uma compensação natural, qual seja, o período de descanso. Tais adicionais se destinam àqueles servidores que trabalham em jornada ordinária, que laboram dessa forma de maneira excepcional.

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS, VEM POR MEIO DESTA ORIENTAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE A INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PERCEBIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACAJUS A TÍTULO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, EM DECORRÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE APÓS A EC N° 103/2019. A partir da edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, não é devida pelo servidor público pacajuense, a contribuição previdenciária sobre parcela recebida a titulo de cargo em comissão ou função de confiança.

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS, VEM POR MEIO DESTA ORIENTAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE AO ENCAMINHAMENTO DE AUTOS À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EM IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUANDO HOUVER DÚVIDA JURÍDICA OBJETIVA, COM NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO CLARA DO PONTO CONTROVERTIDO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSULTA JURÍDICA EM IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EM CASOS DE DÚVIDA JURÍDICA OBJETIVA. REQUISITOS. Nos casos em que houver dúvida jurídica objetiva sobre as alegações apresentadas em impugnações administrativas relacionadas ao lançamento ou outros atos administrativos contestados, os autos poderão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Município. Esse encaminhamento, que pode ser realizado inclusive pela instância revisora, deve ser acompanhado dos documentos essenciais para o entendimento das questões discordantes. O Núcleo de Atuação Fiscal emitirá parecer técnico somente quando houver um questionamento jurídico específico claramente identificado pelo agente consulente, que deverá delimitar o ponto controvertido no caso analisado.

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS, VEM POR MEIO DESTA ORIENTAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE A NATUREZA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COMO ATO ADMINISTRATIVO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS PARA ANÁLISE DE IMPUGNAÇÕES E REVISÕES, SEM PARTICIPAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA PARA IMPUGNAÇÃO E REVISÃO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. O lançamento tributário é o procedimento que comprova a existência da obrigação tributária, materializando-se em um ato administrativo que gera o crédito exigível. Esse procedimento requer a atuação de um agente administrativo do fisco, legalmente habilitado, para verificar a ocorrência do fato gerador e apurar o montante devido após identificar a matéria tributável. Assim, quaisquer impugnações ou pedidos de revisão que questionem a legalidade ou o mérito do ato devem ser dirigidos à autoridade que proferiu a decisão ou à instância revisora competente. Não compete à Procuradoria Geral do Município analisar ou decidir sobre esses requerimentos, pois esta não participa da elaboração do lançamento nem possui atribuição recursal para revisão do ato.

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS, VEM POR MEIO DESTA ORIENTAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA NA APLICAÇÃO DA ANALOGIA PELO AGENTE ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DA SEMELHANÇA SIGNIFICATIVA ENTRE O CASO CONCRETO E A HIPÓTESE UTILIZADA COMO REFERÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANALOGIA NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PARÂMETROS OBJETIVOS PARA SUA UTILIZAÇÃO. O uso da analogia na aplicação da legislação tributária, mesmo diretamente pelo agente administrativo do fisco, deve ser devidamente fundamentado. Para tanto, é necessário observar parâmetros objetivos relevantes, como a existência de uma semelhança significativa entre o caso concreto e a hipótese utilizada como referência.