PRIMIERA CONVOCAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025 PARA A SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DE BANCO PARA PROFESSORES ALFABETIZADORES POPULARES NO ÂMBITO DOPROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - PBA.
RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL E HABILITAÇÃO JURÍDICA, REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2025 CULTURA VIVA 2025, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2025 -CULTURA VIVA 2025, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
RESULTADO FINAL DA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025 PARA SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DE BANCO PARA PROFESSORES ALFABETIZADORES POPULARES NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO PBA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 07/2025 - CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, REALIZADO SOB O EDITAL Nº 001/2022 - CARGOS GERAIS, CUJO RESULTADO FINAL FOI HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 34 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
EDITAL nº 01/2025 - CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE CONSELHO TUTELAR, JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PACAJUS/CE -COMDICAP.
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025 PARA SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DE BANCO PARA PROFESSORES ALFABETIZADORES POPULARES NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO PBA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
ANEXO I - PROJETO BÁSICO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2025 - REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE PACAJUS/CE CULTURA VIVA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2025 - REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE PACAJUS CE CULTURA VIVA CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL! - FOMENTO A PROJETOS CONTINUADOS DE PONTOS DE CULTURA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06/2025 - CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, REALIZADO SOB O EDITAL Nº 001/2022 - CARGOS GERAIS, CUJO RESULTADO FINAL FOI HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 34 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL E HABILITAÇÃO JURÍDICA, REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 CICLO PASCAL 2025, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2025 referente à CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, REALIZADO SOB O EDITAL Nº 001/2022 - CARGOS GERAIS, CUJO RESULTADO FINAL FOI HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 34 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL, REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 CICLO PASCAL 2025, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS, VEM POR MEIO DESTA ORIENTAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO, NOS EDITAIS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DE CLÁUSULA EXPRESSA QUE ATRIBUA AO CONTRATADO A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS E FUNCIONÁRIOS, INCLUINDO SITUAÇÕES DE SUBCONTRATAÇÃO, VISANDO À PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. É obrigatória a inclusão, nos editais e contratos administrativos, de cláusula que estabeleça a responsabilidade integral do contratado por todos os atos praticados por seus prepostos e funcionários, inclusive na hipótese de subcontratação, garantindo a observância das normas legais e contratuais aplicáveis.
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS, VEM POR MEIO DESTA ORIENTAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE A INCOMPATIBILIDADE DO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO? ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO A SERVIDORES SUBMETIDOS A JORNADA DIFERENCIADA (ESCALA OU PLANTÃO), CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 107/2016, CONSIDERANDO A COMPENSAÇÃO NATURAL PELO PERÍODO DE DESCANSO. ADICIONAIS DEVIDOS APENAS A SERVIDORES COM JORNADA ORDINÁRIA QUE DESEMPENHAM TAIS ATIVIDADES DE FORMA EXCEPCIONAL. Não faz jus ao pagamento de Adicional Noturno e Adicional por Serviço Extraordinário, o servidor que trabalha em regime de jornada diferenciada (escala ou plantão), nos termos do Decreto Municipal nº 107/2016, pois o modo em que o serviço é prestado já congrega uma compensação natural, qual seja, o período de descanso. Tais adicionais se destinam àqueles servidores que trabalham em jornada ordinária, que laboram dessa forma de maneira excepcional.
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS, VEM POR MEIO DESTA ORIENTAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE A INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PERCEBIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACAJUS A TÍTULO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, EM DECORRÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE APÓS A EC N° 103/2019. A partir da edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, não é devida pelo servidor público pacajuense, a contribuição previdenciária sobre parcela recebida a titulo de cargo em comissão ou função de confiança.
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS, VEM POR MEIO DESTA ORIENTAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE AO ENCAMINHAMENTO DE AUTOS À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EM IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUANDO HOUVER DÚVIDA JURÍDICA OBJETIVA, COM NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO CLARA DO PONTO CONTROVERTIDO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSULTA JURÍDICA EM IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EM CASOS DE DÚVIDA JURÍDICA OBJETIVA. REQUISITOS. Nos casos em que houver dúvida jurídica objetiva sobre as alegações apresentadas em impugnações administrativas relacionadas ao lançamento ou outros atos administrativos contestados, os autos poderão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Município. Esse encaminhamento, que pode ser realizado inclusive pela instância revisora, deve ser acompanhado dos documentos essenciais para o entendimento das questões discordantes. O Núcleo de Atuação Fiscal emitirá parecer técnico somente quando houver um questionamento jurídico específico claramente identificado pelo agente consulente, que deverá delimitar o ponto controvertido no caso analisado.
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS, VEM POR MEIO DESTA ORIENTAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE A NATUREZA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COMO ATO ADMINISTRATIVO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS PARA ANÁLISE DE IMPUGNAÇÕES E REVISÕES, SEM PARTICIPAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA PARA IMPUGNAÇÃO E REVISÃO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. O lançamento tributário é o procedimento que comprova a existência da obrigação tributária, materializando-se em um ato administrativo que gera o crédito exigível. Esse procedimento requer a atuação de um agente administrativo do fisco, legalmente habilitado, para verificar a ocorrência do fato gerador e apurar o montante devido após identificar a matéria tributável. Assim, quaisquer impugnações ou pedidos de revisão que questionem a legalidade ou o mérito do ato devem ser dirigidos à autoridade que proferiu a decisão ou à instância revisora competente. Não compete à Procuradoria Geral do Município analisar ou decidir sobre esses requerimentos, pois esta não participa da elaboração do lançamento nem possui atribuição recursal para revisão do ato.
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS, VEM POR MEIO DESTA ORIENTAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA NA APLICAÇÃO DA ANALOGIA PELO AGENTE ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DA SEMELHANÇA SIGNIFICATIVA ENTRE O CASO CONCRETO E A HIPÓTESE UTILIZADA COMO REFERÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANALOGIA NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PARÂMETROS OBJETIVOS PARA SUA UTILIZAÇÃO. O uso da analogia na aplicação da legislação tributária, mesmo diretamente pelo agente administrativo do fisco, deve ser devidamente fundamentado. Para tanto, é necessário observar parâmetros objetivos relevantes, como a existência de uma semelhança significativa entre o caso concreto e a hipótese utilizada como referência.
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS, VEM POR MEIO DESTA ORIENTAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMAS DE OUTROS ENTES NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL, DESDE QUE LIMITADA A ASPECTOS FORMAIS E PROCEDIMENTAIS, SE? ??????? NA CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OU RESTRIÇÃO DE DIREITOS DOS CONTRIBUINTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE REGULAMENTOS DE OUTROS ENTES. LIMITES. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO OU AUMENTO DE TRIBUTOS E RESTRIÇÃO DE DIREITOS. Enquanto inexistir norma reguladora do processo administrativo fiscal tributário no âmbito local, admite-se a aplicação, por analogia, do regulamento de outro ente. Contudo, essa aplicação deve restringir-se às questões formais ou procedimentais, sendo vedada sua extensão aos elementos constitutivos da obrigação tributária. É proibido utilizar tal analogia para instituir ou aumentar tributos, assim como para restringir direitos dos contribuintes.
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