DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE REPRESENTANTE NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regulamenta a organização, estrutura administrativa e funcionamento do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Municipal de Pacajus, instituído pela Lei Municipal nº 967/2022, e dá outras providências.

REGULA OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, A DEFESA OU IMPUGNAÇÃO, O SISTEMA RECURSAL E A COBRANÇA DE MULTA E SUA CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER APOIO FINANCEIRO À LIGA CEARENSE DE KUNG FU, SHUAI JIAO E MMA SGMP, PARA REALIZAÇÃO DO 34º CAMPEONATO CEARENSE DE KUNG-FU WUSHU, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, PARTE DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 03/2018 E A LEI DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA REDEFINIR O PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 161 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA DISPOR SOBRE A ADMISSÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ATIVIDADES COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS DE BAIXO IMPACTO NA MACROZONA DE URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA — MUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA SEM EFEITO O ATO DE EXONERAÇÃO DA COORDENADORA FINANCEIRA, SIMBOLOGIA CAT-04, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA ANA MARIA DE ALENCAR FRANCELINO, A RUA QUE SE INICIA NA RUA SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA, NO BAIRRO BANGUÊ I, EM PACAJUS/CE.

DENOMINA DE RUA SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA, A RUA QUE SE INICIA NA RUA DEDECA LOPES, NO BAIRRO BANGUÊ I, EM PACAJUS/CE.

DENOMINA DE RUA JOSÉ MARIA PONTES BRITO, A RUA QUE SE INICIA NA RUA CÍCERO NOGUEIRA, NO BAIRRO CRUZ DAS ALMAS, EM PACAJUS/CE.

Instauração de PAD e Nomeação de Comissão. Agente: , Cargo: , Secretaria: Secretaria Municipal de Educação

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA RESPONSÁVEL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENO URBANO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA RESPONSÁVEL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE AO TRABALHO COM PROVENTOS INTEGRAIS.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PROVENTOS PELA MÉDIA.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO E PARIDADE.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE AO TRABALHO COM PROVENTOS INTEGRAIS.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE AO TRABALHO COM PROVENTOS INTEGRAIS.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ESPECIAL PROFESSOR - COM PROVENTOS DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO E PARIDADE.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ESPECIAL PROFESSOR - COM PROVENTOS DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO E PARIDADE.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA COORDENADORA FINANCEIRA, SIMBOLOGIA CAT-04, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO COORDENADOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL, SIMBOLOGIA CAT-04, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

Instauração e Nomeação, Agente: Francisco Vieira de Sousa, Cargo: Guarda Patrimonial, Secretaria: Secretaria Municipal de Segurança Pública

INSTITUI O PROGRAMA PIPA – PRIMEIRA INFÂNCIA EM PACAJUS, DESTINADO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUE POSSUAM CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 6 (SEIS) ANOS DE IDADE, ACOMPANHADAS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES INTERSETORIAIS DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA VACINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NOS DIAS 04 E 05 DE JUNHO DE 2026, EM RAZÃO DAS CELEBRAÇÕES DE CORPUS CHRISTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETO E A AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PELA ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, NO ÂMBITO DO COMDICAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Instauração e Nomeação, Agente: Denny Barkley de Castro Sousa, Cargo: Agente de Transito, Secretaria: Autarquia de Trânsito e Transportes