Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 536/2018
15/02/2018
DISPOE A RESPEITO DAS NORMAS DE RESPONSABILIDADE SOBRE A MANIPULAÇÃO DE RESIDUOS PRODUZIDOS EM GRANDE QUANTIDADE, OU DE NATUREZA ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
