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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1039 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 15:43:46
Leis: 870/2021 31/08/2021 · Concede o Título de Cidadã Pacajuense a Senhora Josefa Medeiros Farias e dá outras providências.Acessar Leis: 869/2021 31/08/2021 · Denomina nomes de duas ruas no bairro Planalto Popular, neste município e dá outras providências.Acessar Leis: 868/2021 31/08/2021 · Atribui tornar de UTILIDADE PÚBLICA a Associação dos Moradores do Alto da Boa Vista, no município de Pacajus – AMABV e dá outras providências.Acessar Leis: 867/2021 22/07/2021 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO ITINERANTE CASTRAMÓVEL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 866/2021 22/06/2021 · Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor José Augusto Secundino e dá outras providencias.Acessar Leis: 865/2021 22/06/2021 · DENOMINA O NOME DE RUA CINCO A VIA QUE SE INICIA NA RUA JOSÉ ABÍLIO FURTADO FIGUEIREDO, A ALTURA DO CENTRO PASTORAL COMUNITÁRIO, NO BAIRRO CROATÁ II,SENTINDO OESTE LESTE, EM TODA SUA EXTENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENDÊNCIAS.Acessar Leis: 864/2021 22/06/2021 · Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor CLEITON SILVA DE OLIVEIRA e dá outras providencias.Acessar Leis: 863/2021 22/06/2021 · Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor Michel Miguel da Silva e dá outras providencias.Acessar Leis: 862/2021 22/06/2021 · Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor ROBERTO CARLOS DOS SANTOS e dá outras providenciasAcessar Leis: 861/2021 22/06/2021 · DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS MÉDICOS QUE ATUAM NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACAJUS, NA FORMA EM QUE INDICA.Acessar Leis: 860/2021 22/06/2021 · DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE EXTRAVIO OU DANO A BEM PÚBLICO, QUE IMPLICAR EM PREJUÍZO DE PEQUENO VALOR, POR INTERMÉDIO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO ADMINISTRATIVO (TCA).Acessar Leis: 859/2021 22/06/2021 · DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES, DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, POR INTERMÉDIO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC).Acessar Leis: 858/2021 22/06/2021 · DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLETA SELETIVA DE LIXO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 857/2021 22/06/2021 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER INCENTIVO FISCAL À EMPRESA SUCOS DO BRASIL S.A, CNPJ: 05.919.420/0001-90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 856/2021 22/06/2021 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.Acessar Leis: 855/2021 22/06/2021 · Concede o Título de Cidadão Pacajuense o Senhor DR. JOSÉ VALDIR XIMENES e dá outras providencias.Acessar Leis: 854/2021 22/06/2021 · Concede o Título de Cidadão Pacajuense o Senhor JOSÉ CÉSAR DE FREITAS CORREIA e dá outras providencias.Acessar Leis: 853/2021 02/06/2021 · AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AO SETOR CULTURAL DA CIDADE DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 852/2021 02/06/2021 · INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS MÉDICOS SERVIDORES DA SAÚDE QUE LABORAM NA UNIDADE DE REFERÊNCIA PARA O ATENDIMENTO AO COVID -19.Acessar Leis: 851/2021 02/06/2021 · Concede o Título de Cidadão Pacajuense o Senhor MARCUS VINICIUS ARRUDA MENDES e dá outras providencias.Acessar Leis: 850/2021 02/06/2021 · Concede o Título de Cidadão Pacajuense o Senhor CÍCERO DE FREITAS CORREIA e dá outras providencias.Acessar Leis: 849/2021 02/06/2021 · Concede o Título de Cidadão Pacajuense o Senhor FRANCISCO GILDENIO DA SILVA GIRÃO e dá outras providencias.Acessar Leis: 848/2021 10/05/2021 · APROVA O PLANO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO URBANO E RURAL INTEGRADO PTTM DE PACAJUS – CE.Acessar Leis: 847/2021 10/05/2021 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – FMT E DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - COMUTRAN DE PACAJUS – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 846/2021 10/05/2021 · DENOMINA OS NOMES DAS TRAVESSAS I, II E III DA RUA RAIMUNDO PEREIRA CHAVES NO BAIRRO BANGUÊ II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 845/2021 10/05/2021 · Concede o Título de Cidadã Pacajuense a Senhora YASMIN DA SILVA FIRMINO e dá outras providencias.Acessar Leis: 844/2021 10/05/2021 · Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor JOSÉ CLEUSON CARNEIRO DA SILVA e dá outras providencias.Acessar Leis: 843/2021 10/05/2021 · DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/ FUNDEB DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 842/2021 29/04/2021 · “DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 CONFORME LEI Nº 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021”.Acessar Leis: 841/2021 22/04/2021 · CONCEDE ISENÇÃO DAS TAXAS, PARA OS CONTRATOS DE CONCESSÃO/ PERMISSÃO MUNICIPAIS DE MERCADOS E ENTREPOSTOS.Acessar

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