Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 857/2021
22/06/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER INCENTIVO FISCAL À EMPRESA SUCOS DO BRASIL S.A, CNPJ: 05.919.420/0001-90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.