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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 847/2021

10/05/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – FMT E DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - COMUTRAN DE PACAJUS – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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