Governo de Pacajus

Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1039 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 15:43:46

Lei Municipal: 961/2022 14/03/2022 · Dispõe sobre a criação da Agência de Fiscalização de Pacajus e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 960/2022 14/03/2022 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PACAJUS (PMPIP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 959/2022 14/03/2022 · DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS CARGOS DE SOLDADOR E BOMBEIRO HIDRÁULICO QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NA FORMA EM QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 958/2022 28/02/2022 · ALTERA A LEI Nº 395 DE 2015 NO QUE TANGE O TRANSPORTE GRATUITO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS.Acessar Lei Municipal: 957/2022 28/02/2022 · CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE PACAJUS (COMSEDESO) E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 956/2022 28/02/2022 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SOLDADOR E TOPÓGRAFO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 955/2022 28/02/2022 · DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.Acessar Lei Municipal: 954/2022 28/02/2022 · DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 871/2021 QUE MENCIONA SOBRE O PROGRAMA DE PREMIAÇÃO PARA OS QUE COMPÕEM A GUARDA MUNICIPAL DE PACAJUS (GCMP).Acessar Lei Municipal: 953/2022 28/02/2022 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CANIL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACAJUS.Acessar Lei Municipal: 952/2022 21/02/2022 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE BOMBEIRO HIDRÁULICO, PROFISSIONAL DE PINTURA E A PROFISSIONAL AUTOCADISTA, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A CARÊNCIA ADMINISTRATIVA E A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 951/2022 21/02/2022 · Altera a nomenclatura do Cargo Público Efetivo de Odontólogo para Cirurgião Dentista, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 950/2022 21/02/2022 · Altera a nomenclatura do Cargo Público Efetivo de Técnico em Gesso Ortopédico para Técnico em Imobilização Ortopédica, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 949/2022 21/02/2022 · Altera a nomenclatura do Cargo Público Efetivo de Técnico de Raio-X para Técnico em Radiologia, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 948/2022 21/02/2022 · Altera a nomenclatura do Cargo Público Efetivo de Auxiliar Administrativo para Agente Administrativo, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 947/2022 21/02/2022 · Altera a nomenclatura dos Cargos Públicos Efetivos de Agente Tributário e Fiscal de Arrecadação para Fiscal de Tributos Municipais, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 946/2022 21/02/2022 · ALTERA A LEI Nº 382 DE 2015 PARA MAJORAR O PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.Acessar Lei Municipal: 945/2022 21/02/2022 · ALTERA A LEI Nº 936/2022 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 944/2022 15/02/2022 · ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 391 DE 17 DE JUNHO DE 2015, QUE CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PACAJUS, E ALTERA A LEI Nº 649 DE 08 DE MARÇO DE 2019 QUE ALTERA A LEI Nº 391 DE 2015 DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PACAJUS.Acessar Lei Municipal: 943/2022 15/02/2022 · Concede o Título de Cidadã Pacajuense a Senhora ALINE CINARA DE SÁ SALDANHA e dá outras providencias.Acessar Lei Municipal: 942/2022 10/02/2022 · DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL INTEGRAL E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES DAS NOMENCLATURAS DAS UNIDADES DE ENSINO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 941/2022 31/01/2022 · ATRIBUI DAR TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA MARIA BONITA.Acessar Lei Municipal: 940/2022 31/01/2022 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER INCENTIVO FISCAL À EMPRESA PCDOC - GUARDA E GESTAO DE DOCUMENTOS E INFORMACAO EIRELI, CNPJ: 22.532.583/0001-34 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 939/2022 31/01/2022 · ESTABELECE O REAJUSTE DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDO INTEGRANTES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATASAcessar Lei Municipal: 938/2022 31/01/2022 · DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DO CARGO DE MOTORISTAS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NA FORMA EM QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 937/2022 31/01/2022 · DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 936/2022 28/01/2022 · DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 935/2022 27/01/2022 · Dispõe acerca do reajuste dos vencimentos-base dos Servidores Públicos que indica e dá outras providências".Acessar Lei Municipal: 934/2021 10/12/2021 · DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ALINHADO AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO LEI 13.005/2014, DE 25 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 933/2021 10/12/2021 · ENQUADRA O ANTIGO CARGO PÚBLICO EFETIVO DE "COORDENADOR DE ENSINO ESPECIAL" COMO COORDENADOR PEDAGÓGICO, NOS TERMOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PACAJUENSE, PREVISTO NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 85/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 932/2021 10/12/2021 · DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DO GTAM- GRUPAMENTO TÁTICO MOTORIZADO.Acessar

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