Procedimentos obrigatórios para adoção imediata do Termo de Reconhecimento e Liberação de Despesa Extraorçamentária para pagamentos não integrantes da Lei Orçamentária Anual (LOA), no âmbito da Administração Pública Municipal de Pacajus.
19/01/2026 - COMPETÊNCIA: Janeiro Alice Carolyne Diógenes Paixão 182
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