Dispõe sobre Anulação do Decreto nº 31/2024 e retroatividade da vigência do Decreto Municipal de Desapropriação nº 71/2021 e dá outras providências.

HOMOLOGAR, nos termos do art. 41 da Constituição Federal de 1988, alterado pelo artigo 6° da Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, c/c §1° do art. 20 c/c art. 21, ambos da Lei Complementar Municipal n° 01/2009, c/c Decreto Municipal n.04/2012, a APROVAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO do(a) servidor(a) Sr(a). GLEYSON DE SOUZA GOMES, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.593.133-XX e Matrícula Funcional n.º 131250-2, em virtude de aprovação prévia em Concurso Público regido pelo Edital 002, de 03 de setembro de 2014, no cargo de provimento efetivo de TÉCNICO EM RADIOLOGIA, declarando para os devidos fins de direito sua estabilidade no serviço público da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE.

HOMOLOGAR, nos termos do art. 41 da Constituição Federal de 1988, alterado pelo artigo 6° da Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, c/c §1° do art. 20 c/c art. 21, ambos da Lei Complementar Municipal n° 01/2009, c/c Decreto Municipal n.04/2012, a APROVAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO do(a) servidor(a) Sr(a). PAULO ROBERTO ALVES DE MIRANDA, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.461.103-XX e Matrícula Funcional n.º 131145-0, em virtude de aprovação prévia em Concurso Público regido pelo Edital 002, de 03 de setembro de 2014, no cargo de provimento efetivo de SECRETÁRIO ESCOLAR, declarando para os devidos fins de direito sua estabilidade no serviço público da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE.

HOMOLOGAR, nos termos do art. 41 da Constituição Federal de 1988, alterado pelo artigo 6° da Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, c/c §1° do art. 20 c/c art. 21, ambos da Lei Complementar Municipal n° 01/2009, c/c Decreto Municipal n.04/2012, a APROVAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO do(a) servidor(a) Sr(a). SORAYA ELI LIRA PINTO, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.996.678-XX e Matrícula Funcional n.º 122279-1, em virtude de aprovação prévia em Concurso Público regido pelo Edital nº 238, de 30 de abril de 1999, no cargo de provimento efetivo de COORDENADORA PEDAGÓGICA, declarando para os devidos fins de direito sua estabilidade no serviço público da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE.

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DA SUPLENTE DE CONSELHEIROS TUTELARES DE PACAJUS 2024/2028.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) RESPONSÁVEL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO MEMBRO TITULAR DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CAISAN) DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZAR e colocar à disposição da 1ª VARA DO FÓRUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE PACAJUS, em caráter excepcional, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n.º 42/2025, com vistas à cessão e lotação de servidores firmados com o Município de Pacajus, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 05, de 14 de abril de 2025 – Lotação Especial de Servidores Efetivos para o Fórum da Comarca de Pacajus, o(a) servidor(a) DANNYELLE LIMA FALCÃO, inscrito no(a) CPF sob n.º XXX.785.713-XX, ocupante do cargo público de provimento efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, Matrícula n.º 120222-7, lotado(a) no GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, para exercer as funções e atribuições inerentes ao respectivo cargo efetivo. Sua lotação especial se dará até 31/12/2028, devendo órgão destinatário comunicar mensalmente ao órgão originário a frequência do(a) servidor(a), cuja remuneração se dará com ônus para a origem.

AUTORIZAR e colocar à disposição da 1ª VARA DO FÓRUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE PACAJUS, em caráter excepcional, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n.º 42/2025, com vistas à cessão e lotação de servidores firmados com o Município de Pacajus, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 05, de 14 de abril de 2025 – Lotação Especial de Servidores Efetivos para o Fórum da Comarca de Pacajus, o(a) servidor(a) EDILENE ALVES PRUDENCIO DA SILVA, inscrito no(a) CPF sob n.º XXX.941.173-XX, ocupante do cargo público de provimento efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, Matrícula n.º 120237-5, lotado(a) no GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, para exercer as funções e atribuições inerentes ao respectivo cargo efetivo. Sua lotação especial se dará até 31/12/2028, devendo órgão destinatário comunicar mensalmente ao órgão originário a frequência do(a) servidor(a), cuja remuneração se dará com ônus para a origem.

AUTORIZAR e colocar à disposição da 1ª VARA DO FÓRUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE PACAJUS, em caráter excepcional, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n.º 42/2025, com vistas à cessão e lotação de servidores firmados com o Município de Pacajus, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 05, de 14 de abril de 2025 – Lotação Especial de Servidores Efetivos para o Fórum da Comarca de Pacajus, o(a) servidor(a) EDINEUZA CANDIDO DOS SANTOS FREITAS, inscrito no(a) CPF sob n.º XXX.370.563-XX, ocupante do cargo público de provimento efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, Matrícula n.º 130314-7, lotado(a) no GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, para exercer as funções e atribuições inerentes ao respectivo cargo efetivo. Sua lotação especial se dará até 31/12/2028, devendo órgão destinatário comunicar mensalmente ao órgão originário a frequência do(a) servidor(a), cuja remuneração se dará com ônus para a origem.

AUTORIZAR e colocar à disposição da 1ª VARA DO FÓRUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE PACAJUS, em caráter excepcional, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n.º 42/2025, com vistas à cessão e lotação de servidores firmados com o Município de Pacajus, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 05, de 14 de abril de 2025 – Lotação Especial de Servidores Efetivos para o Fórum da Comarca de Pacajus, o(a) servidor(a) FABIO GOMES PARENTE, inscrito no(a) CPF sob n.º XXX.639.233-XX, ocupante do cargo público de provimento efetivo de TÉCNICO DE INFORMÁTICA, Matrícula n.º 125496-0, lotado(a) no GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, para exercer as funções e atribuições inerentes ao respectivo cargo efetivo. Sua lotação especial se dará até 31/12/2028, devendo órgão destinatário comunicar mensalmente ao órgão originário a frequência do(a) servidor(a), cuja remuneração se dará com ônus para a origem.

AUTORIZAR e colocar à disposição da 1ª VARA DO FÓRUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE PACAJUS, em caráter excepcional, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n.º 42/2025, com vistas à cessão e lotação de servidores firmados com o Município de Pacajus, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 05, de 14 de abril de 2025 – Lotação Especial de Servidores Efetivos para o Fórum da Comarca de Pacajus, o(a) servidor(a) FRANCISCO FELIX NOGUEIRA, inscrito no(a) CPF sob n.º XXX.252.043-XX, ocupante do cargo público de provimento efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, Matrícula n.º 123789-6, lotado(a) no GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, para exercer as funções e atribuições inerentes ao respectivo cargo efetivo. Sua lotação especial se dará até 31/12/2028, devendo órgão destinatário comunicar mensalmente ao órgão originário a frequência do(a) servidor(a), cuja remuneração se dará com ônus para a origem.

AUTORIZAR e colocar à disposição da 1ª VARA DO FÓRUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE PACAJUS, em caráter excepcional, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n.º 42/2025, com vistas à cessão e lotação de servidores firmados com o Município de Pacajus, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 05, de 14 de abril de 2025 – Lotação Especial de Servidores Efetivos para o Fórum da Comarca de Pacajus, o(a) servidor(a) MARIA ALZILENE DE SOUZA FREIRE, inscrito no(a) CPF sob n.º XXX.437.733-XX, ocupante do cargo público de provimento efetivo de RECEPCIONISTA, Matrícula n.º 125148-1, lotado(a) no GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, para exercer as funções e atribuições inerentes ao respectivo cargo efetivo. Sua lotação especial se dará até 31/12/2028, devendo órgão destinatário comunicar mensalmente ao órgão originário a frequência do(a) servidor(a), cuja remuneração se dará com ônus para a origem.

AUTORIZAR e colocar à disposição da 1ª VARA DO FÓRUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE PACAJUS, em caráter excepcional, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n.º 42/2025, com vistas à cessão e lotação de servidores firmados com o Município de Pacajus, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 05, de 14 de abril de 2025 – Lotação Especial de Servidores Efetivos para o Fórum da Comarca de Pacajus, o(a) servidor(a) MARIA APARECIDA FRANCO DE OLIVEIRA, inscrito no(a) CPF sob n.º XXX.154.423-XX, ocupante do cargo público de provimento efetivo de RECEPCIONISTA, Matrícula n.º 122132-9, lotado(a) no GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, para exercer as funções e atribuições inerentes ao respectivo cargo efetivo. Sua lotação especial se dará até 31/12/2028, devendo órgão destinatário comunicar mensalmente ao órgão originário a frequência do(a) servidor(a), cuja remuneração se dará com ônus para a origem.

AUTORIZAR e colocar à disposição da 1ª VARA DO FÓRUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE PACAJUS, em caráter excepcional, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n.º 42/2025, com vistas à cessão e lotação de servidores firmados com o Município de Pacajus, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 05, de 14 de abril de 2025 – Lotação Especial de Servidores Efetivos para o Fórum da Comarca de Pacajus, o(a) servidor(a) MARIA ELISANGELA ALVES DA SILVA, inscrito no(a) CPF sob n.º XXX.288.303-XX, ocupante do cargo público de provimento efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, Matrícula n.º 120832-2, lotado(a) no GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, para exercer as funções e atribuições inerentes ao respectivo cargo efetivo. Sua lotação especial se dará até 31/12/2028, devendo órgão destinatário comunicar mensalmente ao órgão originário a frequência do(a) servidor(a), cuja remuneração se dará com ônus para a origem.

AUTORIZAR e colocar à disposição da 1ª VARA DO FÓRUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE PACAJUS, em caráter excepcional, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n.º 42/2025, com vistas à cessão e lotação de servidores firmados com o Município de Pacajus, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 05, de 14 de abril de 2025 – Lotação Especial de Servidores Efetivos para o Fórum da Comarca de Pacajus, o(a) servidor(a) VLADEMIR NOGUEIRA DE OLIVEIRA, inscrito no(a) CPF sob n.º XXX.718.113-XX, ocupante do cargo público de provimento efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, Matrícula n.º 123816-7, lotado(a) no GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, para exercer as funções e atribuições inerentes ao respectivo cargo efetivo. Sua lotação especial se dará até 31/12/2028, devendo órgão destinatário comunicar mensalmente ao órgão originário a frequência do(a) servidor(a), cuja remuneração se dará com ônus para a origem.

AUTORIZAR e colocar à disposição da 2ª VARA DO FÓRUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE PACAJUS, em caráter excepcional, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n.º 42/2025, com vistas à cessão e lotação de servidores firmados com o Município de Pacajus, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 05, de 14 de abril de 2025 – Lotação Especial de Servidores Efetivos para o Fórum da Comarca de Pacajus, o(a) servidor(a) KARLA SAMMYA DE OLIVEIRA NUNES, inscrito no(a) CPF sob n.º XXX.359.983-XX, ocupante do cargo público de provimento efetivo de RECEPCIONISTA, Matrícula n.º 121141-2, lotado(a) no GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, para exercer as funções e atribuições inerentes ao respectivo cargo efetivo. Sua lotação especial se dará até 31/12/2028, devendo órgão destinatário comunicar mensalmente ao órgão originário a frequência do(a) servidor(a), cuja remuneração se dará com ônus para a origem.

AUTORIZAR e colocar à disposição da 2ª VARA DO FÓRUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE PACAJUS, em caráter excepcional, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n.º 42/2025, com vistas à cessão e lotação de servidores firmados com o Município de Pacajus, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 05, de 14 de abril de 2025 – Lotação Especial de Servidores Efetivos para o Fórum da Comarca de Pacajus, o(a) servidor(a) VERIDIANO RODRIGUES DOS SANTOS, inscrito no(a) CPF sob n.º XXX.815.163-XX, ocupante do cargo público de provimento efetivo de DIGITADOR, Matrícula n.º 121344-0, lotado(a) no GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, para exercer as funções e atribuições inerentes ao respectivo cargo efetivo. Sua lotação especial se dará até 31/12/2028, devendo órgão destinatário comunicar mensalmente ao órgão originário a frequência do(a) servidor(a), cuja remuneração se dará com ônus para a origem.

AUTORIZAR e colocar à disposição da 2ª VARA DO FÓRUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE PACAJUS, em caráter excepcional, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n.º 42/2025, com vistas à cessão e lotação de servidores firmados com o Município de Pacajus, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 05, de 14 de abril de 2025 – Lotação Especial de Servidores Efetivos para o Fórum da Comarca de Pacajus, o(a) servidor(a) ANTONIA ROSIVANIA DE SOUSA SILVA, inscrito no(a) CPF sob n.º XXX.739.363-XX, ocupante do cargo público de provimento efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, Matrícula n.º 127439-2, lotado(a) no GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, para exercer as funções e atribuições inerentes ao respectivo cargo efetivo. Sua lotação especial se dará até 31/12/2028, devendo órgão destinatário comunicar mensalmente ao órgão originário a frequência do(a) servidor(a), cuja remuneração se dará com ônus para a origem.

AUTORIZAR e colocar à disposição da 2ª VARA DO FÓRUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE PACAJUS, em caráter excepcional, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n.º 42/2025, com vistas à cessão e lotação de servidores firmados com o Município de Pacajus, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 05, de 14 de abril de 2025 – Lotação Especial de Servidores Efetivos para o Fórum da Comarca de Pacajus, o(a) servidor(a) ANA CARLA HOLANDA MAIA BESERRA, inscrito no(a) CPF sob n.º XXX.733.523-XX, ocupante do cargo público de provimento efetivo de RECEPCIONISTA, Matrícula n.º 123585-0, lotado(a) no GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, para exercer as funções e atribuições inerentes ao respectivo cargo efetivo. Sua lotação especial se dará até 31/12/2028, devendo órgão destinatário comunicar mensalmente ao órgão originário a frequência do(a) servidor(a), cuja remuneração se dará com ônus para a origem.

AUTORIZAR e colocar à disposição da 2ª VARA DO FÓRUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE PACAJUS, em caráter excepcional, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n.º 42/2025, com vistas à cessão e lotação de servidores firmados com o Município de Pacajus, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 05, de 14 de abril de 2025 – Lotação Especial de Servidores Efetivos para o Fórum da Comarca de Pacajus, o(a) servidor(a) REGINA OLIVEIRA TAHIM, inscrito no(a) CPF sob n.º XXX.077.613-XX, ocupante do cargo público de provimento efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, Matrícula n.º 125578-9, lotado(a) no GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, para exercer as funções e atribuições inerentes ao respectivo cargo efetivo. Sua lotação especial se dará até 31/12/2028, devendo órgão destinatário comunicar mensalmente ao órgão originário a frequência do(a) servidor(a), cuja remuneração se dará com ônus para a origem.

AUTORIZAR e colocar à disposição da 2ª VARA DO FÓRUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE PACAJUS, em caráter excepcional, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n.º 42/2025, com vistas à cessão e lotação de servidores firmados com o Município de Pacajus, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 05, de 14 de abril de 2025 – Lotação Especial de Servidores Efetivos para o Fórum da Comarca de Pacajus, o(a) servidor(a) MARIA DE FATIMA SILVA SANTOS, inscrito no(a) CPF sob n.º XXX.875.263-XX, ocupante do cargo público de provimento efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, Matrícula n.º 120818-7, lotado(a) no GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, para exercer as funções e atribuições inerentes ao respectivo cargo efetivo. Sua lotação especial se dará até 31/12/2028, devendo órgão destinatário comunicar mensalmente ao órgão originário a frequência do(a) servidor(a), cuja remuneração se dará com ônus para a origem.

AUTORIZAR e colocar à disposição da 2ª VARA DO FÓRUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE PACAJUS, em caráter excepcional, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n.º 42/2025, com vistas à cessão e lotação de servidores firmados com o Município de Pacajus, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 05, de 14 de abril de 2025 – Lotação Especial de Servidores Efetivos para o Fórum da Comarca de Pacajus, o(a) servidor(a) MARIA SONIA DA SILVA SOARES, inscrito no(a) CPF sob n.º XXX.321.273-XX, ocupante do cargo público de provimento efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Matrícula n.º 123635-0, lotado(a) no GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, para exercer as funções e atribuições inerentes ao respectivo cargo efetivo. Sua lotação especial se dará até 31/12/2028, devendo órgão destinatário comunicar mensalmente ao órgão originário a frequência do(a) servidor(a), cuja remuneração se dará com ônus para a origem.

AUTORIZAR e colocar à disposição da 2ª VARA DO FÓRUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE PACAJUS, em caráter excepcional, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n.º 42/2025, com vistas à cessão e lotação de servidores firmados com o Município de Pacajus, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 05, de 14 de abril de 2025 – Lotação Especial de Servidores Efetivos para o Fórum da Comarca de Pacajus, o(a) servidor(a) LUCIANO SOARES FONSECA, inscrito no(a) CPF sob n.º XXX.396.403-XX, ocupante do cargo público de provimento efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, Matrícula n.º 120709-1, lotado(a) no GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, para exercer as funções e atribuições inerentes ao respectivo cargo efetivo. Sua lotação especial se dará até 31/12/2028, devendo órgão destinatário comunicar mensalmente ao órgão originário a frequência do(a) servidor(a), cuja remuneração se dará com ônus para a origem.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS SUPLENTES DE CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, REFERENTE AO QUADRIÊNIO 2024-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXONERAR o(a) Sr(a). RAFAEL OLIVEIRA DA ROCHA, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.656.043-XX, do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS, Simbologia CAT-04, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, conforme Lei Municipal nº 1.244/2025.

NOMEAR o(a) Sr(a). RAFAEL OLIVEIRA DA ROCHA, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.656.043-XX, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENSINO, Simbologia DAS-02, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, conforme Lei Municipal nº 1.244/2025.

Fica concedida a LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, pelo período de 03 (três) anos, contados a partir de 07/04/2025, em favor do(a) Servidor(a) Público Municipal o(a) Sr(a). FRANCISCO ELIONILSON BEZERRA, inscrito(a) no CPF sob o n.º XXX.446.993-XX, ocupante do cargo público efetivo de TÉCNICO EM INFORMÁTICA, junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

AUTORIZAR o(a) Sr(a). MARIA DO SOCORRO BEZERRA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o n.º XXX.453.274-XX, a RETORNAR da Licença para Tratar de Interesses Particulares, para o cargo público de provimento efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

AUTORIZAR o(a) Sr(a). ELISANGELA LEMOS NOBRE NOGUEIRA, inscrito(a) no CPF sob o n.º XXX.366.343-XX, a RETORNAR da Licença para Tratar de Interesses Particulares, para o cargo público de provimento efetivo de SECRETÁRIA ESCOLAR, junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.