Governo de Pacajus

Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1039 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 15:43:46

Lei Municipal: 1346/2025 05/12/2025 · INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A CIRCOS ITINERANTES, ESTABELECE BENEFÍCIOS E CONDICIONA A ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS À PRESTAÇÃO DE CONTRAPARTIDAS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1345/2025 28/11/2025 · CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FRANCISCO DE ASSIS SILVA DO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1344/2025 28/11/2025 · DENOMINA DE RUA ABIMAEL ASSIS DA SILVA (BABI), A RUA CONHECIDA POR RUA DO MEIO, QUE SE INICIA NA RUA RAIMUNDO PAULINO DA SILVA E FINALIZA NA RUA NESTOR JACOB, SITUADA NO BAIRRO LAGOA SECA, EM PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1343/2025 28/11/2025 · DENOMINA A RUA LUZIA DE FÁTIMA MAIA LIMA, LOCALIZADA NO BAIRRO ALDEIA PARK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1342/2025 28/11/2025 · ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.333, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025, PARA ATUALIZAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, JUROS E MULTA DOS PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1341/2025 13/11/2025 · CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSÉ EDUARDO DE LAVOR PERNAMBUCO NEVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 1340/2025 13/11/2025 · DENOMINA DE E.M.T.I QUILOMBOLA RAIMUNDO AGOSTINHO DA SILVA, A ESCOLA CONHECIDA POR E.M.T.I NELI GAMA NOGUEIRA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE QUILOMBOLA DA BASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1339/2025 13/11/2025 · CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. PASCOAL SAMPAIO RIBEIRO NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1338/2025 13/11/2025 · CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SRA. SÂMIA MARIA BARBOSA SENA DE VASCONCELOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1337/2025 13/11/2025 · CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SRA. MARIA DA COSTA GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1336/2025 13/11/2025 · INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE OCULAR ESTUDANTIL OLHANDO PARA O FUTURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1335/2025 13/11/2025 · DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO E OFICIALIZAÇÃO DOS SÍMBOLOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS (BRASÃO, BANDEIRA, SELO, HINO E IDENTIDADE VISUAL INSTITUCIONAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1334/2025 13/11/2025 · INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA, INTEGRIDADE E COMPLIANCE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1333/2025 13/11/2025 · DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS CE, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.Acessar Lei Municipal: 1332/2025 06/11/2025 · CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSÉ RODRIGO DANTAS DE FREITAS SAMPAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 1331/2025 06/11/2025 · DENOMINA DE E.M.T.I RAIMUNDO AUGOSTINHO, A ESCOLA CONHECIDA POR E.M.T.I NELI GAMA NOGUEIRA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE QUILOMBOLA DA BASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1330/2025 06/11/2025 · CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ANTÔNIO BRUNO GOMES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1329/2025 06/11/2025 · ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.323, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1328/2025 03/11/2025 · DENOMINA DE RUA MARIA HELENA DE SOUZA (VIA DO LADO OESTE DO C.E.I JOSÉ NETO RIBEIRO, A VIA QUE SE INICIA NA RUA ANTONIO SOARES DA SILVA, NO SENTIDO NORTE/SUL EM TODA SUA EXTENSÃO, NO BAIRRO PAJEÚ.Acessar Lei Municipal: 1327/2025 03/11/2025 · CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ALDEMIR CARNEIRO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1326/2025 03/11/2025 · DENOMINA DE ANTÔNIO DOMINGOS DA FONSECA A RUA QUE SE INICIA NO FINAL DA RUA ANTÔNIO WIBYS DE SOUZA E FINALIZA NA EXTREMA DO CHORÓ (PRÓXIMO AO TERRENO DO JOSÉ WILSON DIÓGENES) NA LOCALIDADE DE BAIXA GRANDE.Acessar Lei Municipal: 1325/2025 03/11/2025 · CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. MACIO DA CRUZ SILVA.Acessar Lei Municipal: 1324/2025 03/11/2025 · DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DO PROCEDIMENTO DE REVERSÃO DOS BENS IMÓVEIS DOADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1323/2025 27/10/2025 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1321/2025 13/10/2025 · INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS.Acessar Lei Municipal: 1320/2025 13/10/2025 · CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. WILSON CLÁUDIO TAVARES RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1319/2025 13/10/2025 · DENOMINA DE JOSIAS PEREIRA AZEVEDO O CACIMBÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1318/2025 13/10/2025 · CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SRA. MARIA DE OLIVEIRA VASCONCELOS (IRMÃ EDILEUZA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1317/2025 13/10/2025 · CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA.Acessar Lei Municipal: 1316/2025 13/10/2025 · ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 077, DE 27 DE MAIO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DE PACAJUS, REVOGA A LEI Nº 091, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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