Prazo para prestação de contas à Câmara Municipal – Sistema de Informações Municipais – SIM.

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, PLENAMENTE ESTRUTURADA E DOTADA DE CORPO TÉCNICO CAPACITADO, É RESPONSÁVEL PELA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO ENTE MUNICIPAL, EM TODOS OS SEUS ASPECTOS JURÍDICOS, SENDO INVIÁVEL A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU ADVOGADO (PESSOA FÍSICA) PARA FAZER AS ATIVIDADES DE ASSESSORIA, CONSULTORIA, REPRESENTAÇÃO E OUTROS ATOS JURÍDICOS EM NOME DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, RESSALVANDO CASO EXCEPCIONALÍSSIMO, EM QUE A CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, SIGA ALGUNS CRITÉRIOS JÁ PREVISTOS EXPRESSAMENTE (NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL; NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL; NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E INTELECTUALIDADE COMPROVADA DO CONTRATADO), BEM COMO OBSERVE A: (I) INADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELOS INTEGRANTES DO PODER PÚBLICO; E (II) COBRANÇA DE PREÇO COMPATÍVEL COM A RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL EXIGIDA PELO CASO, OBSERVADO, TAMBÉM, O VALOR MÉDIO COBRADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRATADO EM SITUAÇÕES SIMILARES ANTERIORES, CONFORME O TEMA 309 DO STF.

INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE PAGAMENTO ACRESCIDO DE RELATÓRIO FOTOGRÁFICO EM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, ÓLEOS, LUBRIFICANTES, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

4ª CONVOCAÇÃO DE CONTRATADOS DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Relatório por Tipo de Manifestação

Relatório por Tipo de Manifestação

ADITIVO N° 01 AO EDITAL N° 001/2025 DE CONVOCAÇÃO DO FÓRUM DE ELEIÇÃO DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACAJUS - CMAS - BIÊNIO 2025/2027 – PACAJUS/CEARÁ

INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE PAGAMENTO - DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL.

IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE FISCAL – CHECKLIST PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE PAGAMENTOS.

DISPÕE SOBRE O SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO NOMEADO EM CARGO COMISSIONADO.

DISPÕE SOBRE A SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

GUARDA E TRÂNSITO DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL.

FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS LICITATÓRIOS.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA – 01/2025 – SAS - CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS SELECIONADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COM VISTA À ATENDER CARÊNCIAS TEMPORÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2025 - CMAS - CONVOCAÇÃO DO FÓRUM DE ELEIÇÃO DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA COMPOR O CMAS – BIÊNIO 2025/2027, JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACAJUS/CE.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 - CHAMAMENTO PÚBLICO – CICLO CARNAVALESCO 2025 - RESULTADO FINAL DA ETAPA DE HABILITAÇÃO - CICLO CARNAVALESCO 2025, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 - CHAMAMENTO PÚBLICO – CICLO CARNAVALESCO 2025 - RESULTADO FINAL PÓS RECURSO DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL - CICLO CARNAVALESCO 2025 - RESULTADO DE RECURSOS ENVIADOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2025 - CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, REALIZADO SOB O EDITAL Nº 001/2022 - CARGOS GERAIS, CUJO RESULTADO FINAL FOI HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 34 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.

EDITAL Nº 04/2025/SMPS - CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SUPRIR AS CARÊNCIAS EXISTENTES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL, REGULAMENTADO PELOS EDITAIS Nº 01/2025 E 02/2025.

3ª CONVOCAÇÃO DE CONTRATADOS DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2ª CONVOCAÇÃO DE CONTRATADOS DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUAÇÃO

EDITAL Nº 003/2025 – SMPS - CRONOGRAMA DE ENTREVISTAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO REFERENTE AO EDITAL Nº 002/2025 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO ALMOXARIFADO CENTRAL, NO CONTROLE DOS BENS DE CONSUMO E PERMANENTE QUANTO A SUA ORGANIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE E BAIXA DO ACERVO PATRIMONIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS BÁSICOS PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, JUNTO ÀS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 – CICLO CARNAVALESCO DE PACAJUS - III EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL DO CICLO CARNAVALESCO DE PACAJUS - RESGATANDO AS ORIGENS DA NOSSA TERRA, EM RITMO DE FOLIA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

1ª CONVOCAÇÃO DE CONTRATADOS DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ERRATA N° 01 DE 2025 - CORRIGE E REPUBLICA O RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO PARA COMPOSIÇÃO DO BANCO DE CADASTRO DE RESERVA, PARA CORREÇÃO DE EQUÍVOCOS NA LISTA ORIGINAL, ASSEGURANDO A TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NOS TRABALHOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS.

REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 002, DE 29 DE JANEIRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES NO PROCESSO DE PAGAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JUNTO ÀS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS.