REGULARIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, EMBASADA NO PARCER TÉCNICO Nº 08/2026 - SEDEMA, PARA AS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO URBANA DO ENTORNO DO AÇUDE DO BAIRRO ALDEIA PARQUE, COM ÁREA DE INTERVENÇÃO DE 5.484,80 M², SITUADO NA RUA EDMILSON BEZERRA DE MENDONÇA, S/N, BAIRRO ALDEIA PARQUE, MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, COM COORDENADAS GEOGRÁICAS -4.176594, -38.459261.
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