Procedimento para cumprimento das diretrizes estabelecidas no Decreto Municipal nº 05/2025 desta municipalidade, quanto a vedação da realização de horas extras e suspende a concessão de vantagens pecuniárias discricionárias sem previsão legal.
17/10/2025 - COMPETÊNCIA: Outubro Alice Carolyne Diógenes Paixão 224
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