Política de Combate ao Conflito de Interesses - Pcci: 050/2023

DECRETO N° 50/2023 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N° 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013.

01/12/2023 - COMPETÊNCIA: Dezembro Emidio Jose Camara Silva 495