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RESOLUÇÃO Nº.13.2023 - DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE PACAJUS ACERCA DE DENÚNCIA REALIZADA EM DESFAVOR DO CANDIDATO FRANCISCO AURIDENIO DE ARAÚJO.: 13/2023

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PACAJUS - COMDICAP, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nas disposições contidas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como na Lei Municipal de nº 1.077, de 07 de março de 2023, Resolução nº 05/2023-COMDICAP, Resolução 11/2023-COMDICAP e Resolução nº 231/2022-CONANDA

31/08/2023 - COMPETÊNCIA: AGOSTO ISABELLE NOGUEIRA DE CASTRO FALCÃO 113

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