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RESOLUÇÃO 10.2023 - REUNIAO COM OS APROVADOS NA SEGUNDA ETAPA D PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE PACAJUS.: 10/2023

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIAN§A E DO ADOLESCENTE DE PACAJUS - COMDICAP, no uso de suas atribui§oes legais, com fundamento nas disposições contidas na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como na Lei Municipal n-" 1.077, de 07 de março de 2023, na Resoluçâo n° 231/2022-CONANDA e na Resoluçâo n° 05/2023-COMDICAP.

14/08/2023 - COMPETÊNCIA: AGOSTO ISABELLE NOGUEIRA DE CASTRO FALCÃO 128

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