O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pacajus (COMDICAP), no uso de suas atribuições legais, em virtude de verificação de erro no número da Lei referente ao conteúdo do Processo de Escolha do Conselho Tutelar.
08/05/2023 ISABELLE NOGUEIRA DE CASTRO FALCÃO 235
