CONSOLIDA E REGULAMENTA AS FORMAS E CONDIÇÕES DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS AJUIZADOS, CONFORME ART. 286, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 371/2014.
DISCIPLINA E REGULAMENTA O ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/2009, BEM COMO A LEI MUNICIPAL Nº 574/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A SRA ANGELICA MENDES.
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
