Data da portaria: 21/10/2025
Agente: RAFAEL DE SOUSA AGUIAR
Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE O TRATAMENTO E A VEDAÇÃO DE DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE REGISTROS AUDIOVISUAIS DE OCORRÊNCIAS OU ATIVIDADES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GCM) DE PACAJUS/CE, CAPTURADOS POR CÂMERAS CORPORAIS DE PROPRIEDADE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
