Data da portaria: 24/04/2025
Agente: VERIDIANO RODRIGUES DOS SANTOS
Cargo: DIGITADOR
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAR e colocar à disposição da 2ª VARA DO FÓRUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE PACAJUS, em caráter excepcional, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n.º 42/2025, com vistas à cessão e lotação de servidores firmados com o Município de Pacajus, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 05, de 14 de abril de 2025 Lotação Especial de Servidores Efetivos para o Fórum da Comarca de Pacajus, o(a) servidor(a) VERIDIANO RODRIGUES DOS SANTOS, inscrito no(a) CPF sob n.º XXX.815.163-XX, ocupante do cargo público de provimento efetivo de DIGITADOR, Matrícula n.º 121344-0, lotado(a) no GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, para exercer as funções e atribuições inerentes ao respectivo cargo efetivo. Sua lotação especial se dará até 31/12/2028, devendo órgão destinatário comunicar mensalmente ao órgão originário a frequência do(a) servidor(a), cuja remuneração se dará com ônus para a origem.