Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 03/05/2021

Data da divulgação do extrato: 03/05/2021

Data da ratificação: 03/05/2021

Data da divulgação da ratificação: 03/05/2021

Valor estimado: R$ 10.000,00 (dez mil)

CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO JUNTO ÁS COMISSÕES DE PREGÃO E DE LICITAÇÃO Á LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICIPIO DE PACAJUS-CE.

A presente contratação se dá de forma direta, sem licitação, tendo em vista que o valor da despesa se enquadra no limite permitido pelo art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Também, se justifica em razão de que os serviços são de fundamental importância para o desenvolvimento das atividades da Prefeitura Municipal de Pacajus, tendo em vista que a capacitação e o treinamento adequado das equipes resultará, entre outros aspectos, num trabalho eficaz, seguro e de qualidade. Assim, pelos motivos apresentados e com base na fundamentação legal ora citada e abaixo transcrito, resta comprovada a legalidade da pretendida contratação: Art. 24. É dispensável a licitação: ... II – Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

A definição com relação ao valor se deu em função do comparativo dos preços apresentados nas pesquisas prévias de preços acostadas ao presente processo.

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.