Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
21/01/2026
Valor estimado: R$
44.784,67 (quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro REAIS e sessenta e sete centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, GRADE ARADORA, PARA ATENDER A NECESSIDADE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA DO MUNICÍPIO DE PACAJUSCE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
menor preço
Justificativa do preço
compativel com o mercado
Fundamentação legal
Ovalor apresentado na pesquisa demercado enquadra-se no disposto no Art. 75,
inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, referindo-se à dispensa de licitação para contratação do
objeto demandado neste termo, com pequena relevância econômica, diante da
onerosidade de uma licitação. O Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 1 de abril de 2021,
dispõe que é DISPENSÁVEL a licitação O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite
a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras cujo
valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com base no decreto
municipal 01/2026 de 05 de Janeiro de 2026 e amparado no Decreto federal nº 12.807,
de 29 de dezembro de 2025, os valores da Nova Lei de Licitações foram atualizados,
passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 65.492,11, (sessenta e cinco mil,
quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), que envolva valores inferiores a
R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze
centavos)
