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INEXIGIBILIDADE: 2025.07.02.01IN - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - TERMO DE AUTORIZAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 02/07/2025
Data da divulgação do extrato: 03/07/2025
Data da ratificação: 03/07/2025
Data da divulgação da ratificação: 03/07/2025
Valor estimado: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CELSO NOGUEIRA, Nº 1500, BURITI, PACAJUS/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), JACKLINE FREITAS DE LIMA SOB A RESPONSABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACAJUS/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
INEXIGÍVEL
Justificativa do preço
JUSTIFICATIVA DO PREÇO O preço da referida locação se deu em função da avaliação prévia feita pela Comissão designada pela Prefeitura Municipal de Pacajus, para esta finalidade, que recaiu sobre o imóvel com as especificações abaixo, cujo valor guarda coerência com a realidade de mercado.
Fundamentação legal
A situação em comento se embasa no art. 74, X, da Lei nº 14.133, o qual dispõe: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) V - Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
02/07/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação LEA MECIA MOURA LOURENÇO
Responsável pela Informação LEA MECIA MOURA LOURENÇO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FRANCISCO JESUS DE PRAGA SALES DA COSTA
Responsável pela Ratificação EDSON LIMA DA SILVA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MARIA ZÉLIA ROCHA FERREIRA DE ARAÚJO ***.574.253-** VENCEDOR 36.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ETP PDF 2MB
TR PDF 4MB
PROCESSO DE INEX. PDF 1MB
DECLARAÇÃO DE INEX. PDF 441KB
RATIFICAÇÃO PDF 436KB
EXTRATO DE INEXG. PDF 380KB
PUBLICAÇÕES PDF 1MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
03/07/2025 CONTRATO ORIGINAL 2025.07.02.01-01 2025 MARIA ZÉLIA ROCHA FERREIRA DE ARAÚJO 36.000,00
3.000,00		 03/07/2025
03/07/2026
VIGENTE
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