Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
10/04/2025
Data da divulgação do
extrato:
10/04/2025
Data da
ratificação:
10/04/2025
Data da divulgação da
ratificação:
10/04/2025
Valor estimado: R$
105.400,00 (cento e cinco mil, quatrocentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, DE NATUREZA SINGULAR E ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA APLICADA PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE INTERESSE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A empresa ERICK SETUBAL OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº 15.019.849/0001-84, nos apresentou sua proposta de preços, juntamente com sua carta de apresentação e vasta documentação, que após analisada criteriosamente, concluiu-se pela sua notória especialização, mormente pela qualificação de seu quadro técnico, estrutura e experiência na área, que fora verdadeiramente comprovada pelas atestações apresentadas, todas afirmando pela prestação de serviço com qualidade, compromisso, retidão e responsabilidade.
Toda documentação foi criteriosamente analisada por nossa procuradoria jurídica, que se manifestou favorável à referida contratação, por entender que a empresa atendeu prontamente todos os requisitos legais para tal fim, conforme consta do parecer jurídico, parte integrante deste processo.
Desse modo, resta comprovada a legitimidade da referida contratação, na forma que instrui o no art. 74, inciso III, alínea c e §3º, da Lei Federal nº 14.133/21, de 1º de abril de 2021.
Quanto ao valor, a empresa apresentou um conjunto de notas fiscais com os preços praticados em outros municípios de porte equiparado ao de PACAJUS-CE, para a prestação de serviços da mesma natureza e, ainda assim, verificamos junto ao Portal de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará a conformidade dos preços propostos com os ali consignados até por outras empresas, para o objeto em questão.
O valor global da despesa, importa na quantia de R$ 105.400,00 (cento e cinco mil e quatrocentos reais), para o período de 12 (doze) meses, tomando-se por base os valores consignados na proposta apresentada pela empresa ERICK SETUBAL OLIVEIRA ME, assim apresentados:
Justificativa do preço
INEXIGÍVEL
Fundamentação legal
A presente contratação tem seu amparo legal fundamentado no art. 74, inciso III, alínea c e §3º, da Lei Federal nº 14.133/21, de 1º de abril de 2021
