Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
31/03/2025
Data da divulgação do
extrato:
31/03/2025
Data da
ratificação:
31/03/2025
Data da divulgação da
ratificação:
31/03/2025
Valor estimado: R$
120.000,00 (cento e vinte mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AUDITORIA DE DESEMPENHO DE NATUREZA OPERACIONAL, DE CONFORMIDADE E DE REGULARIDADE FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, REFERENTE AO PERÍODO DE 2021 A 2024, DE INTERESSE DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação de uma empresa especializada para a prestação do serviço de auditoria de desempenho de natureza operacional, de conformidade e de regularidade financeira e administrativa, referente ao período de 2021 a 2024, de interesse das Unidades Administrativas da Prefeitura Muncipal de Pacajus/CE, visa analisar documentos, procedimentos e atos que foram executados nesse período, nas áreas de setor pessoal, execução e controle de receita e despesa, processos licitatórios, controle de bens e almoxarifado, controle de bens patrimoniais e sistema tributário municipal. Desta forma, busca-se avaliar a legalidade dos atos praticados com a Análise das leis específicas; Exame dos processos licitatórios; Verificação dos processos de despesa; Levantamento de dados do Sistema de Informações Municipais (SIM) disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), para circularização com os documentos disponíveis da Prefeitura; Verificação da Prestação de Contas de Governo (Balanço Patrimonial); Análise das informações de recursos humanos e encargos; Verificação dos controles internos de Património, Combustível e Almoxarifado; Cruzamento das informações financeiras com os extratos bancários; Controles internos da unidade de recursos humanos; Levantamento da legislação que regulamenta o setor; Circulação entre legislação e folha de pagamento; Análise de folha de pagamento por fonte de recursos; Exame nos processos de admissões e demissões, processo seletivo público, registro de empregados, cálculo, registro e recolhimento de obrigações sociais; Horas extras, auxílios, faltas, atestados médicos e abonos de faltas e demais normas; Levantamento de informações prestadas através da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Geração de Recolhimento do FGTS e Informações para a Previdência Social; Análise sobre parcelamentos, informações e registros de recolhimento de INSS; Levantamento de consignações sobre folha de pagamentos, e Verificação do cadastro de pessoal ativo e inativo, para que a nova gestão possa observar exigências legais pertinentes a matéria.
Justificativa do preço
CONFORME PREÇOS PRATICADOS PELA EMPRESSA CONTRATADA EM OUTROS MUNICIPIOS
Fundamentação legal
ART 74, INCISO III LEI 14.133/2021
