Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 779/2020
13/08/2020
Dispõe sobre a suspensão de valores devidos pelo Município de Pacajus ao seu Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do art. 9º, § 2º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
