Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 696/2019
02/08/2019
AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE PACAJUS A FIRMAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
