Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 695/2019
04/07/2019
AUTORIZA A RALIZAÇÃO DE CONVENIO DE COOPERAÇÃO COM A ESTADO DO CEARA PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PUBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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