Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 598/2018
27/11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACAJUS A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO COMO TAMBÉM CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA PETRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS LTDA ME, O IMOVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRASS PROVIDÊNCIAS.
