Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 596/2018
27/11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACAJUS A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO COMO TAMBÉM CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA ICE FRUITTY SORVETES, O IMOVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRASS PROVIDÊNCIAS.
