Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 576/2018
12/09/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 569 DE 27 DE JULHO DE 2018 QUE TRATA SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
