Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.361A/2026
06/03/2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, O PROGRAMA MARIA DA PENHA NA ESCOLA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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