Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1364/2026
27/02/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA COM A FEDERAÇÃO CEARENSE DE DESPORTO ELETRÔNICO FCDEL PARA APOIO À REALIZAÇÃO DO EVENTO CAJU GAMER CON NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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