Selo FNAS (Fundo Nacional de Assistência Social)Selo Município Verde - 2024-2025Selo SEBRAE Referência em Atendimento Ouro 2025Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2025Selo TCE Ceará SustentávelSelo SEBRAE Referência em Atendimento Diamante 2025Selo UNICEF 2021-2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Complementar: 11/2026

26/02/2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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