Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 467/2017
24/03/2017
DISPOE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO-O NA LEI MUNICIPAL Nº 431/2016, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
