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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 467/2017

24/03/2017

DISPOE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO-O NA LEI MUNICIPAL Nº 431/2016, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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