Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 109/2010

04/06/2010

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DE PACAJUS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AOS PESCADORES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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