Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 114/2010
04/11/2010
REVOGA A LEI Nº 272/2000, DE 01/09/2000, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS; AUTORIZA DOAÇÃO DO MESMO À ASSOCIAÇÃO DE PESACADORES DE PACAJUS.
