Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 09/2025

01/09/2025

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA DISPOR SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito José Edilson de Carvalho Lima

CNPJ: 07.384.407/0001-09

(85) 9.9446-1816

gabinete@pacajus.ce.gov.br

Rua Guarany, 600 - Centro, 62.870-000

Segunda A Sexta das 08h às 17h